O Estatuto do Idoso estabelece uma série de mecanismos que buscam dar maior agilidade aos processos judiciaisque envolvem idosos, dando, dessa forma, maior efetividade aos seus direitos.
PORQUE
A demora na finalização dos processos é particularmente perversa no caso dos idosos, não sendo incomum que eles se encerrem quanto o autor já faleceu. No caso de falecimento do idoso beneficiado pela tramitação prioritária do processo judicial, será retirado tal benefício, não se estendendo ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável.
A)
As duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
B)
A primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda verdadeira.
C)
A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda falsa.
D)
As duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.
E)
As duas são falsas, e a primeira é uma justificativa correta da segunda.
Soluções para a tarefa
Resposta:
C) A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda falsa.
Explicação:
Estatuto do Idoso Art. 71.
"É assegurada prioridade na tramitação dos processos e
procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". [...]
Além do Estatuto do Idoso, essa regra de prioridade também é determinada pelo Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil Art. 1.048.
"Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal,
os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim
compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988"; [...]
Para obter essa prioridade de tramitação, o interessado, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício ao juiz competente que determinará as providências a serem cumpridas, inclusive com a identificação dessa circunstância nos autos, de forma visível.
Se após a concessão do benefício ao idoso interessado ocorrer seu falecimento, essa tramitação prioritária não será retirada, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, se ele for maior de 60 anos.
Resposta:
C) A primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda falsa.
Explicação: