Question

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, objeto da Lei nº 13.146/2015, que começou a ser aplicada no dia 06/01/2016 , tem como escopo principal assegurar e proteger a dignidade da pessoa com deficiência, inovando sobre a capacidade civil e estabelecendo diversos direitos para essas pessoas.



Acerca das previsões no referido Estatuto, analise as seguintes afirmativas:



I - Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que pode dificultar a convivência.

II - Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos seus cargo com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

III - Ao trabalhador especial não há previsão de auxílio-inclusão para quem exercer atividade remunerada, com exceção dos que atuarem em cargos públicos, conforme instituído no art. 94 da lei.

IV - Consoante o art. 98 do Estatuto, constitui crime com pena de reclusão de dois a cinco anos recusar, cobrar valores adicionais ou cancelar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

b.
As afirmativas I e III estão corretas.

c.
As afirmativas II e III estão corretas.

d.
As afirmativas III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas II, III e IV estão corretas .

Answer 1

No que diz respeito as questões concernentes ao Estatuo do Deficiente temos que a resposta certa é a: a.

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Isso porque o referido estatuto deve ser a base de atuação de órgão como o ministério público.

Nele temos as principais características que deverão ser aproveitadas para proteger o direito das pessoas com deficiência.

Assim, temos que tais pessoas devem ser tratadas de forma desigual na medida da sua desigualdade.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Explicação: