Question

o estatuto da criança e do adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, afirmando? faz um resumo por favor!

Answer 1

Lei 8069/90

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.