Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de1990, é a lei que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal vigente e expressa, em suas disposições preliminares,uma doutrina que reconhece a criança e o adolescente comocidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência - com a criação de Conselhos de Direitos e ConselhosTutelares - e garante à criança a mais absoluta prioridade noacesso às políticas sociais. Essa é a doutrina da(A) assistência incondicional.(B) garantia de direitos fundamentais.(C) proteção integral.(D) responsabilidade pública.(E) promoção social.

#ENADE

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), expressa, em suas disposições preliminares, uma doutrina que reconhece a criança e o adolescente como cidadãos, prevê uma política para a infância e a adolescência. Essa é a doutrina da: c) Proteção integral

A dotrina da Proteção integral busca garantir a crianças e adolescentes o cumprimento de todos os seus direitos, com a participação ativa e a responsabilidade conjunta do Estado, da família e da sociedade. Dentre sues objetivos estão:

• Garantir o direito à vida, saúde e crescimento integral de em condições de dignidade, equidade e igualdade.

• Garantir o direito de crianças e adolescentes a proteção oportuna, imediata e abrangente contra ameaças ou violações de seus direitos.

• Promover o desenvolvimento progressivo.