O Estatuto da Criança e do Adolescente designa criança toda pessoa até :
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12
a resposta e até 17 anos
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9
Resposta:
12 anos completos
Explicação:
a) 12 anos de idade incompletos
b) 11 anos de idade completos
c) 12 anos de idade completos
d) Nenhuma das alternativas
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