O Estatuto da Criança e do Adolescente, como está escrito, atende às exigências do bem comum? O que seria necessário para que as normas protetivas da infância e da adolescência se tornassem válidas, vigentes e eficazes?
Soluções para a tarefa
Resposta:
estabeleceu na legislação brasileira, por meio de seu artigo 227, que crianças e adolescentes formam um grupo de pessoas que têm direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família.
O ECA, sancionado dois anos depois, em 1990, é um conjunto de normas que buscam regulamentar detalhadamente o princípio estabelecido pelo artigo 227 da Constituição. A lei define quais são esses direitos, quem deve aplicá-los ou garanti-los, e como isso deve ser feito.
O estatuto é subordinado à Constituição, ou seja, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade. Mudar a proibição para qualquer tipo de trabalho abaixo dos 14 anos de idade, por exemplo, que está garantida no ECA, só seria possível com alteração constitucional, já que consta também na Constituição. Uma mudança do tipo requer um processo longo no Congresso e grande apoio parlamentar.