o estatuto da criança e do adolescente (brasil, 2005), define o adolescente em conflito com a lei como aquele que se encontra na faixa etária que compõe a adolescência e comete ato infracional. o documento prevê seis tipos de medidas socioeducativas para essa faixa etária.
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Resposta:
Explicação:
Quando o adolescente comete atos infracionais.
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