Direito, perguntado por cleusaprado, 1 ano atrás

O estatuto da cidade lei 10257 de 2001 tem como principal objetivo

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Respondido por virachid21
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LEI n° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (que tratam da execução da política urbana), estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

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