Question

O estatuto da cidade lei 10257/2010 tem como principal objeto

Answer 1

O objeto do Estatuto da cidade é o planejamento urbano com a finalidade de criar uma infraestrutura capaz de suprir as necessidades e desigualdades dos indivíduos que habitam no centro urbano.
Trata-se de lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, portanto, asseguram o direito fundamental à cidade, para que todos os seus habitantes tenham acesso às oportunidades oferecidas.