Direito, perguntado por uilescosta, 1 ano atrás

O Estatuto da Cidade, Lei 10257/2010, tem como principal objeto:

Soluções para a tarefa

Respondido por jpbc
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realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
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