O Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Federal n. 10.237/2001
Escolha uma opção:
a.
é uma lei de caráter nacional, que veicula normas gerais de direito urbanístico
b.
é a única lei federal a traçar normas gerais de direito urbanístico
c.
deve ser observado pela União e pelos Municípios, mas não pelos Estados
d.
não é vinculante aos Municípios
Parabéns, você acertou a questão!
Resposta Correta: A
Soluções para a tarefa
O Estatuto da Cidade foi aprovado pela Lei Federal 10.237/2001. Ele constitui uma lei federal de desenvolvimento urbano requisitado constitucionalmente, que regulamenta a política urbana. Este estatuto deve ser aplicado tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. Alternativa A é a correta,
O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade advém da Lei Federal nº 10257/01. Esta lei cumpre o disposto nos artigos 182 e 183 da CF/88, no sentido de criar uma política de desenvolvimento urbano. Esta política é executada pelo Poder Público municipal por intermédio de diretrizes gerais constantes nessa legislação.
A criação do estatuto foi necessária tendo em vista o rápido e desordenado crescimento urbano, principalmente a partir da década de 60. A tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gera transtornos e desordem na ocupação do solo também contribuíram para a sua criação.
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