Question

o Estatuto da Cidade apresenta vários instrumentos denominados de institutos jurídicos e políticos, que podem e devem ser utilizados pela Administração Pública Municipal promovendo o desenvolvimento urbano. Se a edificação, a utilização compulsória ou o parcelamento do imóvel não for efetuado no prazo especificado, o município pode aplicar qual sanção?

Answer 1

Resposta:

Letra A - IPTU Progressivo no tempo

Explicação:

Página 312 e 315 do livro da disciplina.

Answer 2

Resposta:

IPTU progressivo no tempo;

Explicação:

Material