Question

O Estado X, com o objetivo de conceder rotas de transporte intermunicipal, iniciou um processo licitatório.
No edital desse processo estavam previstas duas categorias de concessão, a Básica (Lote 1) e a Diferenciada
(Lote 2), cada qual com requisitos específicos.
Lançado o edital, a empresa de transporte RT apresentou impugnação alegando detalhamento excessivo
das especificações técnicas mínimas a serem cumpridas pelas empresas interessadas, o que caracterizaria
direcionamento da licitação.
Em resposta à impugnação apresentada, o presidente da Comissão de Licitação responsável pelo certame
a julgou improcedente argumentando que as especificações exigidas estavam dentro do razoável, ou seja,
dentro do mínimo necessário para a boa prestação do serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
Um cidadão, que não estava participando do processo de licitação, considerou a possibilidade de impetrar
ação popular contra o processo licitatório, em razão de o edital não ter sido precedido de audiências
públicas, conforme determinado no art. 39 da Lei n◦ 8.666/1993.
Com base no caso hipotético apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Um cidadão que não esta participando de um processo de licitação está impossibilitado de impetrar
ação popular contra o edital.
PORQUE
II. Apenas os interessados diretos no processo licitatório possuem legitimidade para impugnar editais
de licitação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

A alternativa E) é a correta.

Um cidadão sempre pode impetrar ação popular contra o edita, mesmo sem ser um dos interessados diretos do processo licitorio, o cidadão possui a legitimidade pata impugnar editais de licitação.

O Estado não tem o direito de publicar editais sem parâmetros claros, e qualquer cidadão como membro da sociedade, tem o direito de agir contra ou a favor determinadas licitações.

Espero ter ajudado!