O Estado transformado implica, necessariamente, em transformações na Administração Pública, até porque em boa medida as razões das mudanças são encontradas no plano administrativo. A diluição de alguns dos dogmas do Estado moderno produz importantes transformações na Administração Pública do Estado de Direito democrático e social, sob ponto de vista orgânico e sob o aspecto funcional. Assim é que o perfil de Administração prestadora ou constitutiva, que se consolidou em meados do século XX, em especial na Europa continental, perdeu força nas últimas décadas daquele século e vem sendo substituída, ou ao menos passa a conviver cada vez mais, também entre nós, por uma Administração reguladora ou de garantia.
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Estão corretas as afirmativas: I, II, IV e V, apenas.
Os princípios da administração pública são:
- Legalidade: o agente público deve obedecer o determinado por lei.
- Impessoalidade: não deve apresentar interesses particulares.
- Moralidade: deve ser correto quando agir em nome do poder público.
- Publicidade: deve publicar os atos da administração pública para a coletividade.
- Eficiência: deve utilizar racionalmente os recursos materiais e financeiros.
Em anexo acrescentei o complemento da questão.
Bons estudos!
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