Question

O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio. Com relação ao texto, analise as seguintes assertivas: I - Uma vez fixada a jurisdição a determinado magistrado, caberá a ele, por exemplo, proferir as decisões pertinentes aos processos que lhe foram distribuídos. II – É correto afirmar que é a competência que trata da função estatal (ou delegada pelo Estado) que consiste exclusivamente em resolver os conflitos instaurados perante determinada sociedade, e a jurisdição, define a qual órgão caberá a solução dos conflitos. III - A jurisdição, é considerada una, mas o tipo de conflito que caberá a cada órgão pacificar depende justamente das regras de competência. IV – No momento em que a lei fixa critérios de distribuição da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Estado, a lei está conferindo “competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça”. Agora, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. As assertivas I e II estão corretas. b. A assertiva II está correta. c. As assertivas II e IV estão corretas. d. As assertivas I, II e III estão corretas. e. As assertivas I, III e IV estão corretas.

Answer 1

As assertivas I, III E IV estão corretas.

Answer 2

Sobre os aspectos relacionados a competência dos juízes bem como a jurisdição abrangente entre eles, podemos afirmar que a resposta certa é a: As assertivas I, III E IV estão corretas.

Isso porque a jurisdição é um papel estatal tendo em vista a ideia de contrato social que afirmar que as soluções para o litígio devem vir por parte do estado.

Nesse viés, é importante notar que deverão ser seguidas algumas regras para que o resultado útil do processo seja o mais favorável possível.

Importante notar ainda que a competência diz respeito a fixação de atribuições a cada órgão judicial.

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espero ter ajudado!