Question

O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio.



Com relação ao texto, analise as seguintes assertivas:



I - Uma vez fixada a jurisdição a determinado magistrado, caberá a ele, por exemplo, proferir as decisões pertinentes aos processos que lhe foram distribuídos.



II – É correto afirmar que é a competência que trata da função estatal (ou delegada pelo Estado) que consiste exclusivamente em resolver os conflitos instaurados perante determinada sociedade, e a jurisdição, define a qual órgão caberá a solução dos conflitos.



III - A jurisdição, é considerada una, mas o tipo de conflito que caberá a cada órgão pacificar depende justamente das regras de competência.



IV – No momento em que a lei fixa critérios de distribuição da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Estado, a lei está conferindo “competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça”.

Agora, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.

As assertivas I e II estão corretas.
b.

As assertivas I, II e III estão corretas.
c.

A assertiva II está correta.
d.

As assertivas II e IV estão corretas.
e.

As assertivas I, III e IV estão corretas.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA LETRA E AS ASSERTIVAS l, lll e lV estão corretas

Answer 2

Correta: As assertivas I, III e IV  estão corretas.