Question

O Estado tem como dever prestar os direitos sociais, garantindo à população o acesso ao necessário para uma vida digna. Esse conceito quando mensurado, pode ser de difícil acepção, restando ao poder judiciário decidir quais são os efeitos práticos dele para a população.

No que se refere à garantia dos direitos fundamentais e os limites do Estado, aponte qual a alternativa correta:
Escolha uma:
a. A reserva do possível não pode ser utilizada como critério para limitar a aplicabilidade imediata dos direitos prestacionais.
b. O conjunto mínimo de direitos econômicos e sociais devem ser garantidos pelo Estado ao não intervir na esfera privada do indivíduo.
c. A aplicação do princípio da reserva do possível é uma expressão da igualdade entre os indivíduos quanto ao acesso aos direitos sociais.
d. A reserva do possível se refere aos limites impostos pela justiça à atuação do Estado.
e. Os direitos sociais não possuem aplicabilidade imediata.

Answer 1

Opção correta é a letra ''A''

A reserva do possível não pode ser utilizada como critério para limitar a aplicabilidade imediata dos direitos prestacionais.