Question

O estado poderá intervir no município quando este deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou quando n

Answer 1

Resposta:

No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que:

Explicação:

o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.