o estado pode intervir na propriedade privada por meio de diversas modalidades. por exemplo, a legislação de um município litorâneo determina que as edificações na faixa litorânea não possam ultrapassar a altura de 12 metros mais a caixa d´água.? heeelllpppp :)
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Olá Bia, vamos a sua pergunta. Esta questão têm dois itens que nos leva a refletir um pouco mais. Legislação litorânea compreende que pode haver algum ponto referente a bens da união por estas edificas estarem em área litorânea, consequentemente em área da União (Marinha), mas em matéria de edificação, a competência para regulamentação de edificações, esta cabe ao município, o limite de 12 metros de altura constante desta questão, creio eu que seja apenas um exemplificativo, que pode ser de determinado município, não sendo regra geral para todos os demais municípios da federação. A legislação específica que dá margem a regulamentação desta matéria, tem como base o artigo 170, Inciso III da Constituição Federal. Havendo mais dúvidas, pode solicitar novos esclarecimentos. Abraço.
Perguntas interessantes