O estado pode criar uma lei?
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sim
o estado tem a própria lei orgânica
porém ela não pode anular um lei Federal
espero ter ajudado
o estado tem a própria lei orgânica
porém ela não pode anular um lei Federal
espero ter ajudado
silva208:
Ajudou, obrigada.
precisa agradecer não estamos aqui para nos ajudarmos
Verdade. Você saberia responder a seguinte: qual o reflexo do princípio da insignificância sobre a tipicidade ?
não kkkkkk
Desculpa realmente não sei não e nem tenho opinião sobre esse assunto
Kkkk tá certo
o reflexo do principio da insignificância ou mais conhecido como bagatela afasta torna o fato atipico
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