Question

O estado pode coercivamente impor sua vontade sobre o homem?

Answer 1

 O Estado não pode coercivamente impor sua vontade sobre homem, posto que, isso deve ser feito sobre a ótica constitucional, ou seja, deve impor obrigações e deveres através de leis, conforme dispõe o artigo 5º da Carta Magna: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por força de lei.

  Ademais, as imposições estatais sobre o homem devem ser feitas de acordo com o princípio regente dessa nova era constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana.

  Logo, o Estado formado por representantes do povo pode criar e fazer imposições ao homem, mas  estas imposições devem obedecer critérios legais previstos na Constituição da República.