O estado pode coercivamente impor sua vontade sobre o homem?
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O Estado não pode coercivamente impor sua vontade sobre homem, posto que, isso deve ser feito sobre a ótica constitucional, ou seja, deve impor obrigações e deveres através de leis, conforme dispõe o artigo 5º da Carta Magna: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por força de lei.
Ademais, as imposições estatais sobre o homem devem ser feitas de acordo com o princípio regente dessa nova era constitucional, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Logo, o Estado formado por representantes do povo pode criar e fazer imposições ao homem, mas estas imposições devem obedecer critérios legais previstos na Constituição da República.
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