Question

O Estado não pode ultrapassar os limites das próprias regras e princípios que o constituem, afinal, ele só existe para garantir a observância destas normas. Isso é, em linhas gerais, o significado da expressão “Estado de Direito”, portanto é de suma importância para saber as características e conteúdos que fazem distinção de provas lícitas das ilícitas.

Leia atentamente e reconheça os conteúdos corretos que tratam a respeito das provas no direito processual penal brasileiro:

I - A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVI, autoriza a produção de prova através de meios ilícitos.
II - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, conforme art. 157 do CPP.
III - A teoria dos frutos da árvore envenenada orienta que as provas derivadas daquela produzida ilicitamente, também devem ser reputadas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos.



É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a. I e II.
b. I e III.
c. I.
d. I, II e III.
e. II e III.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

I – FALSA. A Constituição proíbe expressamente a produção de provas por meios ilícitos e sua utilização no processo civil brasileiro, sendo parte da garantia da legalidade e do devido processo legal.

II – VERDADEIRA.

III – VERDADEIRA. Essa teoria de origem norte-americana foi trazida para o ordenamento jurídico brasileiro como forma de orientar a produção de provas e impedir sua “contaminação”.

Answer 2

Resposta: a resposta correta é a letra E: ll e lll

Explicação: