Question

O Estado exerce todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição da República. As competências político-administrativas do Estado são exercidas com plenitude sobre as pessoas, bens e atividades em seu território, ressalvadas as competências expressas da União e dos Municípios. (Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 72.)

Acerca da competência normativa do Estado, assinale a alternativa correta:



A
Os Estados federados não possuem autonomia administrativa.

B
Os municípios pertencem à União federal.

C
Os Estados podem criar normas, desde que sejam idênticas às da União.

D
Os Estados federados têm competência para elaborar uma Constituição estadual.

E
Os Estados federados não precisam respeitar a Constituição Federal.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

O Brasil é formado pela união indissolúvel dos estados federados, que são autônomos dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Os estados podem criar suas próprias constituições estaduais e leis, desde que não afrontem a União.

Além disso, a autonomia administrativa confere a liberdade de gestão aos estados, mas sempre seguindo as diretrizes e leis estabelecidas a nível nacional. Os municípios também possuem certa autonomia.