o estado exerce a função administrativa e esta função é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. o constituinte trouxe no artigo 37, caput, da carta magna quais são os princípios que devem ser aplicados no âmbito da administração pública.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 e 3
Explicação:
1º) legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que estiver em lei,
ou seja, apenas o que a lei autoriza a fazer.
2º) impessoalidade: os atos administrativos devem satisfazer as necessidades
da coletividade. Não se pode realizar um ato administrativo para
satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas. Além
disso, a impessoalidade pode ser entendida como a finalidade do Direito
Administrativo, pois esta é o interesse da coletividade.
3º) moralidade: este princípio abrange a honestidade, evitando desvios de
poder.
4º) publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento
público. Todos os atos da Administração devem ser públicos, para
que a sociedade tenha conhecimento do que vem sendo feito em prol dela.
5º) eficiência: a Administração deve desenvolver os serviços com presteza e
perfeição, visando os resultados esperados pela sociedade. Além disso, a
organização, estruturação e disciplina da Administração também devem
ser eficientes.