O Estado exerce a função administrativa e esta função é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. O constituinte trouxe no artigo 37, caput, da Carta Magna quais são os princípios que devem ser aplicados no âmbito da Administração Pública. Disponível em: . Acesso em: jun 2019. Diante do texto apresentado, sobre princípios aplicados no âmbito da administração pública avalie as afirmações a seguir. I. Princípio da legalidade e moralidade. II. Princípio da eficiência e função social. III. Princípio da impessoalidade e Publicidade. IV. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Está correto apenas o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II. Alternativa 2: II e III. Alternativa 3: I e III. Alternativa 4: I e IV. Alternativa 5: I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 e 3
Explicação:
L I M P E
1º) legalidade: a Administração Pública só pode fazer o que estiver em lei,
ou seja, apenas o que a lei autoriza a fazer.
2º) impessoalidade: os atos administrativos devem satisfazer as necessidades
da coletividade. Não se pode realizar um ato administrativo para
satisfazer a necessidade de apenas um ou um grupo de pessoas. Além
disso, a impessoalidade pode ser entendida como a finalidade do Direito
Administrativo, pois esta é o interesse da coletividade.
3º) moralidade: este princípio abrange a honestidade, evitando desvios de
poder.
4º) publicidade: é a divulgação oficial do ato administrativo para o conhecimento
público. Todos os atos da Administração devem ser públicos, para
que a sociedade tenha conhecimento do que vem sendo feito em prol dela.
5º) eficiência: a Administração deve desenvolver os serviços com presteza e
perfeição, visando os resultados esperados pela sociedade. Além disso, a
organização, estruturação e disciplina da Administração também devem
ser eficientes.
A Constituição Federal de 1988 representa a democracia no Brasil e configura os direitos do povo em lei formal (Alternativa 3).
A Constituição Federal de 1988 é chamada de Constituição Cidadã por ter sido elaborada para fins de redemocratização no Brasil.
Assim, nela, há pressupostos de direitos humanos, que priorizam o ser humano e sua dignidade como pessoa, acima de tudo.
O Art.5º da Carta Magna, por exemplo, explicita os direitos que o povo têm e que são assegurados pelo poder estatal.
Princípios como direito à vida, à isonomia, à liberdade, à propriedade privada, à saúde e à educação são fundamentais e estão presentes em toda a Constituição de 1988.
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