O Estado do Pará pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia em função da prestação de serviço à área de segurança pública. A citada taxa terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados de vigilância e fiscalização. Você, no papel de procurador jurídico do Estado paraense, deve assegurar que:
I - A taxa é ilegal e inconstitucional, pois a segurança pública não é um serviço inespecífico e indivisível.
II - A taxa é legal e constitucional, porque está sendo criada para resolver a necessidade dos contribuintes com a violência.
III - A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
IV - A taxa é constitucional, em virtude de ser possível criar tal exação, pois o serviço é público e pode ser remunerado por imposto.
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas a assertiva III está correta.
C) As assertivas I, III e IV estão corretas.
D) As assertivas II e III estão corretas.
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Resposta:
A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
Explicação: resposta correta I
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