“O Estado deve oferecer educação a todos, o que torna o direito à educação não um ato voluntário, deixado ao arbítrio do Estado, mas sim um direito público subjetivo e, como via de consequência, que se consubstancia numa faculdade atribuída a seu titular, exigir do Estado uma prestação por este prometida, como decorrência de uma relação jurídica administrativa. Para desincumbir-se desta tarefa, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem organizar seus sistemas de ensino, em regime de colaboração, além de contemplarem, obrigatoriamente, parte de sua receita tributária para a satisfação deste direito social, sob pena de intervenção.” (RIBEIRO, p. 224).
A propósito da educação ser um dever do Estado e um direito dos cidadãos a Lei das Diretrizes e Bases em Educação no Brasil enumera alguns princípios que devem servir de norte para os administradores públicos.
NÃO é um princípio norteador da Lei das Diretrizes e Bases da Educação no Brasil:
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
Respeito à liberdade e apreço à tolerância
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e particulares
Soluções para a tarefa
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liberdade de aprender e de ensinar pesquisar e divulgar a Cultura o pensamento e arte e o saber
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Resposta:
Resposta Correta: Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e particulares
ESSA É A CORRETA
Explicação:
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