Question

O Estado detém o poder de punir os sujeitos que transgridem os valores sociais convertidos em leis. Todo poder, contudo, deve ser cercado de limitações, direções e sempre orientado pela Constituição. Os princípios que regem a ordem penal possuem essa precípua função e ainda:

A O princípio da anterioridade; penal está expresso na Constituição Federal.
B O princípio da proporcionalidade apregoa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C O princípio da individualização da pena apregoa que se deve dispensar tratamento idêntico ao condenado e as pessoas livres.
D O princípio da intervenção mínima enxerga o direito penal como um fragmento da ordem jurídica, somente sendo usado em casos de muita gravidade.

Answer 1

Resposta:

nao

Explicação: