O estado de Minas Gerais criou, por meio de uma lei ordinária, um departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas com objetivo de aferir permanentemente as condições sanitárias de tais estabelecimentos comerciais, estabelecendo um licenciamento específico e anual para o funcionamento de supermercados em seu território e instituindo uma taxa anual de R$ 500(quinhentos reais) a ser paga pelos proprietários dos estabelecimentos, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Por se tratar de uma contraprestação a serviço público prestado, a taxa só será devida se o o órgão de fiscalização criado pelo Estado de Minas Gerais efetivamente fizer visitas periódicas aos supermercados atacadistas e varejistas estabelecidos no território do Estado. b) Trata-se de uma taxa cuja cobrança é inconstitucional, uma vez que o serviço público de fiscalização é um serviço indivisível, realizado no legítimo exercício do poder de polícia estatal, não sendo possível a sua utilização separadamente por cada um dos usuários, já que a vigilância sanitária é uma questão de saúde pública. c) É inconstitucional a cobrança da taxa mediante um valor fixo para cada Faça valer a pena U1 - O conceito de tributo e a norma tributária 27 estabelecimento, devendo sempre ser variável conforme o tamanho do estabelecimento em respeito à capacidade contributiva do sujeito passivo do tributo. d) Não há necessidade de se criar um órgão específico de fiscalização para que se estabeleça a taxa de serviço, uma vez que vigilância sanitária é exercício do poder de polícia do Estado, sendo inerente às atividades desempenhadas pelas autoridades de segurança pública. e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia. 3. O
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e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
É preciso considerar que é comum que ocorra nos municípios a criação de órgãos que tenham como objetivo a fiscalização de vários fatores, como por exemplo, medicamentos e alimentos.
Em que tal aspecto se encontra relacionado então com o poder de polícia do Estado de realizar a promoção de uma fiscalização que impeça a ocorrência de arbitrariedades. Sendo fundamental destacar que tal poder de polícia pode impor multas ou mesmo fechamento do estabelecimento.
Bons estudos!
e) A instituição do departamento de fiscalização de supermercados
atacadistas e varejistas como órgão competente com funcionamento
regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia