O estabelecimento empresarial, pelo valor agregado, é alvo de tutela jurídica. Em normas esparsas, encontra-se a tutela de elementos que compõem o estabelecimento. Os elementos incorpóreos, como marcas e patentes, são tutelados pela lei de propriedade industrial. O ponto criado em um local cujo prédio é alugado pelo empresário inquilino é tutelado pela lei de locações. Os bens corpóreos são tutelados por normas de Direito Civil. Quanto ao estabelecimento, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.
b) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
c) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.
d) Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado para exercício da empresa apenas por sociedade empresária.
e) Nenhuma das hipóteses.
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RESPOSTA INCORRETA
b) O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
JUSTIFICATIVA
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
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