O escritório de advocacia "Silva & Silva Advogados", famoso pelo seu contencioso tributário, foi contratado pelo "Banco das Américas S/A" para realizar uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal em processo cujo valor causa equivale BRL 2,3 bilhões. Os honorários de advogados foram estipulados em 10 milhões de reais. O Banco das Américas somente tomou conhecimento do escritório pela sua forte atuação em São Paulo, onde se localiza a matriz do escritório e onde foram realizadas as reuniões com o cliente. A equipe de Contencioso que autuou no caso, analisando o caso concreto, criando a tese de defesa e o material para a sustentação foi a equipe da filial do Rio de Janeiro, liderada por um famoso Advogado na área, filho de um ex-Ministro do STF. Por fim, a advogada que realizou a sustentação oral e obteve conseguiu alterar o rumo do julgamento do Recurso Extraordinário atua na filial de Brasília, escolhida pelo sócio do escritório por ser a mais experiente em Tribunais superiores e pela sua vasta experiência na área tributária. Dentro desse cenário, você é consultado para opinar em qual Município deve ser recolhido o ISS: (a) São Paulo; (b) Rio de Janeiro; ou (c) Brasília. Fundamente sua resposta
Soluções para a tarefa
O Município que deve recolher o ISS, é o de Brasília. Como regra geral, o ISS é pago ao município onde está localizada a prestadora de serviço (onde está localizada a empresa ou prestadora de serviço).
Mas a própria LC nº 116/2003 prevê os casos em que o ISS seria cabível no município onde o serviço é prestado, ou no município de residência do trabalhador. Entre esses casos está o que importa o serviço. Se o prestador de serviço estiver no exterior, o ISS referente ao serviço importado será pago à cidade onde o prestador de serviço estiver localizado.
Do que se trata o ISS?
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN) é um imposto regulamentado no âmbito dos arts. 156 da Constituição Federal. Trata-se de um imposto municipal brasileiro, ou seja, somente municípios autônomos têm competência para instituí-lo (artigos 56, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade federativa que tem o poder de criar e controlar impostos estaduais e municipais. É regido pela Lei de Correspondência art. 116 a nível nacional e a respectiva Lei de cada município, estabelecendo o imposto e explicando as suas regras.
Entenda mais sobre o ISS aqui:
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