O envelhecimento populacional fez com que vários institutos jurídicos tivessem que ser reformulados. O Estatuto do Idoso foi o instrumento legislativo capaz de alterar e dar reconhecimento de direitos aos idosos. A Lei 10.741/03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra tratamento discriminatório ou violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e outros, voltados à população idosa. Disponível em: . Acesso em 16 fev. 2018. (adaptado). Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Estatuto do Idoso só posso considerar como idosa a pessoa que tiver 65 anos de idade ou mais, independente de suas condições físicas e mentais. II. Segundo o Estatuto do Idoso só posso considerar como idosa a pessoa que tiver 60 anos de idade ou mais, independente de suas condições físicas e mentais. III. A doutrina da proteção integral é adotada ao idoso decorrente de sua vulnerabilidade. IV. O idoso nunca terá direito de pleitear alimentos de seus familiares quando demonstrar necessidade, visto que, diante de sua experiência, deve-se realizar um juízo que conseguiu amealhar o suficiente para suas necessidades básicas. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II. Alternativa 2: II e III. Alternativa 3: I, II e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta: alternativa II e III.
Explicação: I- errada. "Portanto, qualquer pessoa que completar 60 (sessenta) anos de idade, independentemente de suas condições físicas e mentais, e de sua qualidade de vida, será considerada pessoa idosa para efeitos legais no Brasil". Página 135 do livro Direito e Legislação social.
II- certa (respondida na alternativa I.
III- Ademais, a proteção integral não é a mesma coisa da proteção especial, visto que, como vulnerável, é direito de todos os idosos a proteção integral; já a proteção especial é direcionada ao direito violado ou em iminência de ser violado. Página 137 do livro.
IV- Errada. Esse princípio da proteção integral do idoso que decorre de sua vulnerabilidade pode ser claramente apresentado na possibilidade de pleitear alimentos, dos quais familiares serão obrigados ao pagamento de verba alimentar ao alimentando demonstrando-se a necessidade. Página 138 do livro.