O Ente Estadual X não possui uma lei de processo administrativo próprio. Daniel funcionário de carreira de uma corregedoria, aplica nos processos administrativos que atua, apenas alguns princípios gerais de Direito e o CPC. Ele poderia aplicar outra legislação? Qual? Qual o fundamento?
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
Explicação:
Perguntas interessantes
Matemática,
7 meses atrás
Inglês,
8 meses atrás
Matemática,
8 meses atrás
Inglês,
1 ano atrás
Matemática,
1 ano atrás
Pedagogia,
1 ano atrás