Administração, perguntado por nathalie0599, 7 meses atrás

O Ente Estadual X não possui uma lei de processo administrativo próprio. Daniel funcionário de carreira de uma corregedoria, aplica nos processos administrativos que atua, apenas alguns princípios gerais de Direito e o CPC. Ele poderia aplicar outra legislação? Qual? Qual o fundamento?

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Respondido por mariadocarmocosta655

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