Question

O ENSINO FUNDAMENTAL É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. O QUE ISSO SIGNIFICA?

Answer 1

Segundo Art. 5º Significa que podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.