Question

• O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É UM CONTRATO ENTRE O CONTRIBUINTE E O ESTADO OU UM TRIBUTO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA

Answer 1

O empréstimo compulsório não é tributo, especialmente porque o legislador constituinte assim o quis, sendo que tal figura apenas constou na Constituição de 1988 por mero ato de tolerância.
O presente trabalho intenta analisar a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios à luz da legislação e da jurisprudência, abordando a classificação tributária até então preponderante (pentapartite). Deseja averiguar se tal instituto pode ou não ser catalogado como tributo, assim como eventuais efeitos que advém dessa conclusão. A importância do tema avoluma-se considerando que as classificações até então apresentadas não estão a contento, na medida em que a interpretação da doutrina partiu das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, quebrando-se com a lógica interpretativa. É de dizer-se que o assunto, apesar de ser bastante analisado, sempre foi estudado de forma particularizada, o que pode ter levado a entendimentos equivocados por parte dos tribunais.