O empresário individual adquire personalidade jurídica personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no registro público de empresas mercantis
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O empresário individual não adquire personalidade jurídica mesmo que, registando sua empresa na junta comercial, pois o registo é meramente declaratório, a responsabilidade continua sendo ilimitada assumindo todo risco da atividade empresarial.
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