Question

O emprego da expressão “regime jurídico” está afeto à distinção que existe entre os diversos ramos do Direito. Com relação ao Direito Administrativo e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

a.
O regime jurídico do Direito Administrativo é de Direito Público, pois nele prepondera o interesse do Estado frente ao da coletividade.

b.
O regime jurídico do Direito Administrativo é de Direito Privado. Ele busca a satisfação dos interesses privados promovidos pela Administração Pública.

c.
O regime jurídico do Direito Administrativo é de Direito Privado, pois nele prepondera o interesse da coletividade independente do interesse do Estado.

d.
O regime jurídico do Direito Administrativo é de Direito Público, pois nele prepondera o interesse da coletividade frente ao particular.

e.
O regime jurídico do Direito Administrativo é misto, ou seja, ora deDireito Públicoe ora de Direito Privado, pois nele preponderamtanto o interesse da coletividadequanto do particular.

Answer 1

Resposta:

 

A - O regime jurídico do Direito Administrativo é de Direito Público, pois nele prepondera o interesse do Estado frente ao da coletividade.

Explicação:

Como característica ímpar do Direito Administrativo, pode-se afirmar que ele

não tem um estatuto jurídico como base, na forma, por exemplo, como ocorre com

o Direito Penal, que tem por base o Código Penal brasileiro, ou o Direito Processual

Civil, que tem como alicerce o Código de Processo Civil brasileiro, e da mesma

forma com os demais Ramos do Direito.