Question

O EIV segue um “receituário” geral ou é adaptado a cada realidade
municipal?

Answer 1

Bom dia!

O EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) é elaborado com base no Estatuto da Cidade, segundo a Lei de número 10.257, de 2001. A função do Estatuto é detalhar os possíveis impactos de um empreendimento. As autorizações e licenças concedidas são controlados de acordo com as determinações do EIV, procurando evitar desconforto, restrição de direitos ou outra qualquer violação constitucional. Deve-se realizar um estudo amplo, envolvendo inclusive o uso do solo, a historicidade do espaço e os valores monetários e paisagísticos da área.

O EIV é baseado na lei geral, mas adaptado pelo município quanto às suas aplicações e funcionamento. É, portanto, o órgão municipal que gerencia quais empreendimentos se enquadram na exigência de EIV. Assim, há intervenção da legislação municipal.

Abraços!