o eca - estatuto da criança e do adolescente está baseado na doutrina da proteção integral. explique a importância dessa politica
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Resposta:Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
Explicação:ESPERO TER AJUDADO
Resposta: E.
Refere-se ao direito de prioridade absoluta nas políticas públicas em todos os níveis e áreas.
Por que esta resposta é a correta?
A denominada Doutrina da Proteção Integral, a qual consiste em considerar a proteção dos direitos da infância e adolescência como prioridade absoluta das políticas públicas em todos os seus níveis como, por exemplo, na educação, na saúde, na assistência social e no sistema de justiça. Por sua vez, foi instituído o denominado Sistema de Garantia de Direitos, uma rede de instituições públicas que, em nível municipal, deve se responsabilizar pela proteção e garantia dos direitos dos indivíduos que estão na menoridade.
Explicação: