Question

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. Foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, ela regulamenta os direitos das crianças e adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.



Com base no texto, analise as seguintes assertivas:



I – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II - De acordo com o art. 2º do Estatuto das Crianças e Adolescentes, ECA, consideram-se crianças as pessoas com idade inferior a 12 anos. Já os adolescentes são indivíduos com idade entre 12 a 18 anos.

III – Apesar da legislação específica, não há que se falar em prioridade absoluta na garantia de seus direitos fundamentais, estando as normas do ECA no mesmo nível hierárquico dos outros instrumentos normativos vigentes.

IV - O parágrafo único do art. 2º do ECA prevê, em caráter excepcional, a possibilidade de aplicação do mesmo às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressamente previstos em lei.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. As assertivas I e III estão corretas.
b. As assertivas I, II e IV estão corretas. CORRETO AVA
c. As assertivas II, III e IV estão corretas.
d. As assertivas II e III estão corretas.
e. A assertiva III está correta.

Answer 1

Resposta:

As assertivas I, II e IV estão corretas.  

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I, II e IV

Explicação:

2022 AVA