Question

O ECA estabelece ainda medidas de proteção contra ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes que deverão ser tomadas pelo juiz da infância e adolescência, quais são elas?

Answer 1

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade oudo Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos paisou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Caso não seja cumpridos essas medidas pela sociedade a autoridade junto com o Conselho Tutelar poderá intervir nesses casos.