O ECA é regido pela lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990?
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11
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
kauamarques818:
muito o brigado você meajudo muito
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