Question

O ECA discute direitos da criança e do adolescente. E os deveres, você acha que o estatuto também aborda?



preciso para hojee​

Answer 1

Resposta:

Explicação:

O estatuto é subordinado à Constituição, ou seja, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito assegurado no texto de 1988 não tem validade. Mudar a proibição para qualquer tipo de trabalho abaixo dos 14 anos de idade, por exemplo, que está garantida no ECA, só seria possível com alteração constitucional, já que consta também na Constituição. Uma mudança do tipo requer um processo longo no Congresso e grande apoio parlamentar.