Question

O Eca, art. 136 define no seu texto as atribuições do Conselho Tutelar. Identifique a afirmação INCORRETA a. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente (art. 136, IV, ECA) b. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente c. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstasno art. 101, I a VII (art. 136, I, ECA); d. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII e. Determinar a internação quando da verificação do ato infracional;

Answer 1

O Estatuto da Criança e do Adolescente surge como importante instrumento de proteção e instrumentalização da defesa constitucional garantida aos jovens, que agora não eram apenas propriedade de cuidado dos pais e família, mas de toda a sociedade.

Ainda, foi possível estabelecer diretrizes de todos os tipos de direitos para crianças e adolescentes, entre eles o da vida, desenvolvimento, proteção e participação.

A alternativa incorreta é a E.