"O domínio marítimo do Estado abrange diversas áreas: as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. O Direito Internacional se ocupa de cada uma destas áreas do domínio marítimo, principalmente na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, que entrou em vigor, internacionalmente, em 16 de novembro de 1994. Longo caminho foi percorrido até o entendimento e consolidação pela comunidade internacional do conceito e regramento de cada uma dessas áreas do domínio marítimo". (Hildebrando Accioly et al. Manual de direito internacional público, 16º ed, 2008, p. 564 (adaptado)). Considerando o tema sondado no texto acima, julgue os seguintes itens, segundo o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Na zona econômica exclusiva (ZEE), os Estados estrangeiros não podem usufruir da liberdade de navegação nem nela instalar cabos e oleodutos submarinos. B. Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral. C. Aguas interiores é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial sob a qual o Estado exerce limitadamente a sua soberania, que se limita pelo direito de passagem inofensiva de outros Estados da mesma. D. Mar territorial é a porção de mar que se situa entre a terra e o limite interior do mar territorial. Em regra, não comportam a exceção à soberania do Estado para o exercício do direito de passagem inofensiva, como no mar territorial e. O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais. Entretanto, esses direitos dependem da real ocupação da plataforma continental
Soluções para a tarefa
Sobre o tema do domínio marítimo, a partir do ponto de vista do Direito Internacional, é correta a afirmação de que, a partir da Convenção de Montego Bay, os Estados sem litoral têm o direito de acessarem o mar a partir do território de Estados vizinhos que servirão de trânsito para a garantia desse acesso, a partir das premissas contidas no artigo 125 da referida lei.
O que é a Convenção de Montego Bay e como ela possui vigência no Brasil?
Esta Convenção veio para regular a área do Direito Internacional referente ao Direito do Mar, essencial para serem estabelecidas regras de soberania dos Estados, bem como para regrar a gestão de recursos marinhos e controle populacional.
É uma lei internacional com aplicação no Brasil, pois foi aprovada pelo Congresso Nacional, e em seguida ratificada pelo Presidente da República, passando a ter vigência no país no ano de 1990.
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Resposta:
Segundo a Convenção de Montego Bay, Estados sem litoral podem usufruir do direito de acesso ao mar pelo território dos Estados vizinhos que tenham litoral. Correto
Explicação: