O documento final (Constituição) que devolveu direitos extintos pela ditadura militar e esta estabelendo uma série de leis que garantiram e ampliaram os direitos civis. Quando foi publicado?
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A nossa Constituição Federal mais recente é a de 1988. Por isso, no direito, utiliza-se o termo "CF/88".
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Foi publicado em 5 de outubro de 1988.
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