O Distrito Federal reúne características de Estado-membro e de Município. Sobre essas características, avalie as assertivas abaixo. I. O Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais. II. A Lei Orgânica do Distrito Federal possui a natureza de Constituição Estadual e poderá dispor sobre a divisão de seu território em Municípios. III. Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabendo ainda a União organizar e manter a polícia civil e militar bem como o corpo de bombeiros do Distrito Federal. A respeito dessas asserções, são corretas: Escolha uma: a. I e II. b. II e III. c. II, apenas d. I, II e III. e. I e III.
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nascsantos:
I. O Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais. II. Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabendo ainda a União organizar e manter a polícia civil e militar bem como o corpo de bombeiros do Distrito Federal. Estas são as corretas.Obrigada
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I. O Distrito Federal rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios constitucionais. III. Compete privativamente a União legislar sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal, cabendo ainda a União organizar e manter a polícia civil e militar bem como o corpo de bombeiros do Distrito Federal.
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