Question

O distrito federal, assim como os estados da federação, pode intervir em seus municipios? Justifique.

Answer 1

Não. O Distrito Federal não possui municípios, portanto, não existe intervenção. Ainda, cumula as competências de estado e município. De acordo com a Constituição:

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.