Question

O direito tributário vai na mão contrária dos ramos do direito privado, como é o caso do direito civil, onde a regra é livre manifestação da vontade, onde as partes têm liberdade para contratar com quem querem e como querem – desde que tais negócios jurídicos não violem a lei – e a igualdade das partes dentro dessa relação jurídico-privada que se estabelece. O direito tributário tem fundamentos bastante diferentes, uma vez que a legislação tributária se constrói sobre dois princípios fundamentais, quais seja a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

Sobre o tema das noções introdutórias em legislação tributária, analise as seguintes sentenças:



I - Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração.

II - Toda a atividade da Administração, desde o lançamento do tributo até a cobrança judicial do débito, não depende de qualquer análise de conveniência e oportunidade, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores públicos envolvidos.

III - A atividade da administração tributária depende da análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração e não ocorrendo o pagamento do tributo, o crédito será inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente.

É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.

II e III.
b.

I e II. Incorreto
c.

I.
d.

III.
e.

II.

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Abaixo, segue a análise das assertivas.

I - Sendo uma prestação compulsória, o tributo somente pode ser instituído por lei, sempre cobrado mediante atividade discricionária da Administração.

ERRADO. Por ser instituído por meio de lei, trata-se de uma atividade vinculada (à lei).


II - Toda a atividade da Administração, desde o lançamento do tributo até a cobrança judicial do débito, não depende de qualquer análise de conveniência e oportunidade, devendo ocorrer independentemente da vontade dos servidores públicos envolvidos.

CORRETO. Significa dizer que os atos são plenamente vinculados.


III - A atividade da administração tributária depende da análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração e não ocorrendo o pagamento do tributo, o crédito será inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente.

ERRADO. De acordo com o Par. ÚNICO do Art. Nº 142 do Código Tributário Nacional.

Diante do exposto, a alternativa correta é a letra "E".

Espero ter contribuído.

Answer 2

Resposta:

correta -

II.

Explicação: