O Direito Tributário se consubstancia em diversos princípios. Assim, quando dizemos "proíbe a cobrança
de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência que houver instituído ou
aumentado", estamos nos referindo ao principio:
da capacidade contributiva.
da anterioridade
da isonomia
da legalidade
da irretroatividade
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Respondido por
12
Resposta:
da irretroatividade
Explicação:
daynyky:
obrigada
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